Entrada em vigor

O DL 53/2009 entrou em vigor no dia 1 de Junho de 2009. Após esta data entraram também em vigor novos procedimentos e taxas (ver documentos de referência), e a obrigatoriedade de contactar a ANACOM por via electrónica. Faça a validação da sua password aqui.

Relatório da audiência prévia ao novos procedimentos.

Já está disponível para consulta o relatório da audiência prévia aos novos procedimentos. Pode consultá-lo aqui.